TJAL 0003797-90.2011.8.02.0058
Ementa:
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL MÉDICO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DO GRAU PERCENTUAL DE INVALIDEZ OU DEFORMIDADE DO SEGURADO PARA QUE SE APURE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL MÉDICO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DO GRAU PERCENTUAL DE INVALIDEZ OU DEFORMIDADE DO SEGURADO PARA QUE SE APURE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca