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Jurisprudência


TJAL 0003797-90.2011.8.02.0058

Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL MÉDICO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DO GRAU PERCENTUAL DE INVALIDEZ OU DEFORMIDADE DO SEGURADO PARA QUE SE APURE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA.

Data do Julgamento : 13/11/2013
Data da Publicação : 21/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca