TJAL 0003805-38.2009.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 6-0593/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. INCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL À AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. SISTEMA DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM HONORÁRIOS. ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA N. 512 DO STF.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0593/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. INCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL À AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. SISTEMA DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM HONORÁRIOS. ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA N. 512 DO STF.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0593/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. INCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL À AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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