APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 33.714,00, CORRESPONDENTE A 30 MESES DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBIENTAL. ACOLHIDO. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBIENTAL – GPA, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.671/2007, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE OU A ESTA CEDIDOS, QUE CONTRIBUÍREM COM A EFETIVA E COMPROVADA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE APOIO, CONTROLE, SUPORTE TÉCNICO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, COM REFLEXOS NO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À REGULAMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO O PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO APELADO, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.