TJAL 0003806-95.2012.8.02.0000
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MAGISTRADO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PLENO.
01 Por mais que a palavra do Juiz seja de grande importância para a análise do pedido de desaforamento, pelo fato de estar na condição de terceiro desinteressado na relação processual e, ainda, por estar inserido no meio social da ocorrência do delito, não se mostrou na espécie suficientemente forte para determinar o deslocamento do julgamento do feito.
02 Isso porque, ao confrontá-la com o contexto fático dos autos, não encontra ela amparo em nenhum elemento concreto, por mais indiciário que possa ser, tendo a autoridade judicial requerente se limitado a realizar ilações e conjecturas totalmente abstratas, em manifesta desconformidade com o que pressupõe a legislação processual.
03 Precedentes deste Tribunal Pleno indeferindo o deslocamento da competência do Júri pleiteado pelo Magistrado de Batalha, ante a falta de elementos concretos.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MAGISTRADO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PLENO.
01 Por mais que a palavra do Juiz seja de grande importância para a análise do pedido de desaforamento, pelo fato de estar na condição de terceiro desinteressado na relação processual e, ainda, por estar inserido no meio social da ocorrência do delito, não se mostrou na espécie suficientemente forte para determinar o deslocamento do julgamento do feito.
02 Isso porque, ao confrontá-la com o contexto fático dos autos, não encontra ela amparo em nenhum elemento concreto, por mais indiciário que possa ser, tendo a autoridade judicial requerente se limitado a realizar ilações e conjecturas totalmente abstratas, em manifesta desconformidade com o que pressupõe a legislação processual.
03 Precedentes deste Tribunal Pleno indeferindo o deslocamento da competência do Júri pleiteado pelo Magistrado de Batalha, ante a falta de elementos concretos.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Desaforamento de Julgamento / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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