TJAL 0003816-76.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 3.0935 /2011 CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.403/11. AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO. A PETIÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDO. Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.(...) (HC 107437 / SP - SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 02/08/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma) Ementa
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0935 /2011 CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.403/11. AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO. A PETIÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.(...) (HC 107437 / SP - SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 02/08/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma) Ementa
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0935 /2011 CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.403/11. AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO. A PETIÇÃO DEVE SER ACOM
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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