TJAL 0003825-34.2006.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 6-1615/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO CARGO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SUPRESSÃO ILEGAL DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO PELO TEMPO EM QUE FORAM AFASTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1615/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO CARGO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SUPRESSÃO ILEGAL DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO PELO TEMPO EM QUE FORAM AFASTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1615/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO CARGO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SUPRESSÃO ILEGAL DAS GRATIFICAÇÕES
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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