TJAL 0003827-08.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0451/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 8.437/92 E N. 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR ANTES DA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PERMITIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N º 6-0451/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 8.437/92 E N. 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR ANTES DA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PERMITIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0451/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 8.437/92 E N. 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR ANTES DA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO. LE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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