TJAL 0003828-24.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Reconhecida a possibilidade de cobrança DO imposto sobre operações financeiras. Recurso especial repetitivo do Superior tribunal de justiça. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Reconhecida a possibilidade de cobrança DO imposto sobre operações financeiras. Recurso especial repetitivo do Superior tribunal de justiça. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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