TJAL 0003841-18.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO, A GARANTIR QUE O CRIME SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA COISA, QUE DISPENSA O QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PREDICA COMO "MANSA E PACÍFICA". PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E DESCONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PLEITO ACOLHIDO. ESTABELECIDO O PATAMAR DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO PARA CADA DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO, A GARANTIR QUE O CRIME SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA COISA, QUE DISPENSA O QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PREDICA COMO "MANSA E PACÍFICA". PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E DESCONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PLEITO ACOLHIDO. ESTABELECIDO O PATAMAR DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO PARA CADA DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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