TJAL 0003848-81.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.1070/2011 PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EVIDENCIADA EM TESE SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA TÍPICA - WRIT CONHECIDO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. 1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, na hipótese, não evidenciadas. Precedentes do STJ). 2. Ordem denegada. Unânime.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.1070/2011 PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EVIDENCIADA EM TESE SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA TÍPICA - WRIT CONHECIDO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. 1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, na hipótese, não evidenciadas. Precedentes do STJ). 2. Ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1070/2011 PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EVIDENCIADA EM TESE SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA TÍPICA - WRIT CON
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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