TJAL 0003853-37.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO.
01 - Não assiste razão o candidato que almeja a sua nomeação em cargo que foi aprovado fora do número de vagas ofertado pelo edital do concurso público, existindo apenas mera expectativa de direito;
02 - Na hipótese de o autor poder produzir as provas que alega fundamentar o seu direito, não há de se falar em ofensa ao contraditório por não ter a parte contrária exibido os documentos solicitados;
03 - Admitir que o Judiciário obrigue o Ente Público a nomear candidato aprovado fora do número de vagas é violar a discricionariedade da Administração Pública.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO.
01 - Não assiste razão o candidato que almeja a sua nomeação em cargo que foi aprovado fora do número de vagas ofertado pelo edital do concurso público, existindo apenas mera expectativa de direito;
02 - Na hipótese de o autor poder produzir as provas que alega fundamentar o seu direito, não há de se falar em ofensa ao contraditório por não ter a parte contrária exibido os documentos solicitados;
03 - Admitir que o Judiciário obrigue o Ente Público a nomear candidato aprovado fora do número de vagas é violar a discricionariedade da Administração Pública.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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