TJAL 0003858-93.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDILÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INAUGURADO DEPOIS DA OBRA SER EMBARGADA MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDILÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INAUGURADO DEPOIS DA OBRA SER EMBARGADA MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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