TJAL 0003859-96.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUANDO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUTORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE ENFERMEIRO. ALEGAÇÃO DE CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NECESSÁRIA SE FAZ A COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES SE DERAM EM NÚMERO SUFICIENTE PARA A NOMEAÇÃO DA RECORRENTE. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR PARTE DO MUNICÍPIO. TRATA-SE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO A EXECUÇÃO O MEIO APTO PARA SE FAZER CUMPRI-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUANDO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUTORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE ENFERMEIRO. ALEGAÇÃO DE CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NECESSÁRIA SE FAZ A COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES SE DERAM EM NÚMERO SUFICIENTE PARA A NOMEAÇÃO DA RECORRENTE. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR PARTE DO MUNICÍPIO. TRATA-SE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO A EXECUÇÃO O MEIO APTO PARA SE FAZER CUMPRI-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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