TJAL 0003865-45.2008.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU MEDIDA CAUTELAR CUJO TEOR PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS, APLICANDO A TEORIA DO FATO CONSUMADO PARA RECONHECER O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU MEDIDA CAUTELAR CUJO TEOR PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS, APLICANDO A TEORIA DO FATO CONSUMADO PARA RECONHECER O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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