TJAL 0003868-40.2009.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, C/C O ART. 329, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. É CONDIGNO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DA PARTE QUE, INDEVIDAMENTE CITADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSTITUI PATRONO PARA DEFENDÊ-LA. FIXAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, C/C O ART. 329, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. É CONDIGNO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DA PARTE QUE, INDEVIDAMENTE CITADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSTITUI PATRONO PARA DEFENDÊ-LA. FIXAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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