TJAL 0003869-88.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. NOVA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RÉU. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO EM FACE DO QUAL SE PROPÔS A DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM GRAU DE RECURSO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, NCPC (ART. 515, § 3º, CPC/73). PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO QUE DECLARA A PATOLOGIA E O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. PROVA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. NOVA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RÉU. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO EM FACE DO QUAL SE PROPÔS A DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM GRAU DE RECURSO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, NCPC (ART. 515, § 3º, CPC/73). PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO QUE DECLARA A PATOLOGIA E O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. PROVA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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