ACÓRDÃO Nº /2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, § ÚNICO DA LEI 9099/95. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. INADMISSIBILIDADE. JUIZADO NÃO ATENDEU AO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. Somente após a denúncia e realizadas todas as tentativas de citação pessoal do réu, aí sim permitiria enviar o processo em epígrafe ao Juízo Comum, para se proceder à citação por edital. DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL .UNÂNIME. (ACÓRDÃO Nº 50304/2011 - de minha relatoria, Julgado em 06/12/2011).