ACÓRDÃO N.º 2.0449/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. PACIENTE COM DIABETES. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. CARACTERIZADO. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (CID 10 E10). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INEXISTENTE. EMPECILHOS DESSA NATUREZA NÃO PREVALECEM FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONALMENTE ESTATUÍDA DE PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70039076989. Segunda Câmara Cível. Relatora: Sandra Brisolara Medeiros. Julgado em 07/10/2010) (grifo nosso).