TJAL 0003879-92.2009.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DO PRAZO, INDEPENDEMENTE DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DO PRAZO, INDEPENDEMENTE DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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