TJAL 0003883-78.1987.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0009/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0009/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0009/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III, C/C O ART. 110,
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão