TJAL 0003892-68.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO SEM LICENÇA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO SEM LICENÇA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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