TJAL 0003902-10.2012.8.02.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA COMINADA EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não há falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, quando resta comprovado que a parte se dedica à atividades criminosas, com grave histórico de condutas delitivas.
2. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA COMINADA EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não há falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, quando resta comprovado que a parte se dedica à atividades criminosas, com grave histórico de condutas delitivas.
2. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão