TJAL 0003903-95.2012.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSISTÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSISTÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
16/01/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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