TJAL 0003904-08.2009.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNO PROVENIENTE DE ESCOLA PARTICULAR. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. INGRESSO DE ALUNO DA UNIVERSIDADE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.542/04. INSCRIÇÃO REALIZADA NO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. EVIDENCIADA MÁ-FÉ DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNO PROVENIENTE DE ESCOLA PARTICULAR. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. INGRESSO DE ALUNO DA UNIVERSIDADE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.542/04. INSCRIÇÃO REALIZADA NO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. EVIDENCIADA MÁ-FÉ DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNO PROVENIENTE DE ESCOLA PARTICULAR. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. INGRESSO DE ALUNO DA UNIVERSIDADE POR FORÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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