TJAL 0003904-80.2012.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVITAR NOVAS CONDUTAS DELITIVAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE DISPENSA DA FIANÇA. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVITAR NOVAS CONDUTAS DELITIVAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE DISPENSA DA FIANÇA. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/12/2012
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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