ACÓRDÃO N º 1.1626 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DE ESTADO. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/91, ALTERADA PELA LEI Nº 26/09. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Ressoa hialina, a partir da leitura do inciso I, art. 4°, da Lei Complementar n° 07/90, alterada pela Lei Complementar n° 26/09, que a Procuradoria-Geral do Estado não terá competência nas autarquias que possuem serviço jurídico próprio, o que se entende que estas restariam representadas por sua própria instituição; 2. Recurso a que se nega seguimento à unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS (UNEAL) PELO SISTEMA DE COTAS RESERVADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNA BOLSISTA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço, na doutrina pátria, que essa espécie de reunião de pessoas se configura quando ocorre, na lide, a obrigação de formação litisconsorcial. Note-se que a citação do litisconsorte passivo necessário é exigível na hipótese em que o resultado almejado possa vir a intervir na esfera jurídica de outras pessoas; 2. Configura-se desproporcional e desarrazoada a postura adotada pela Universidade, ora Apelante, de indeferir a matrícula da Recorrida, no ensino superior, por ter esta apenas cursado os anos letivos de 2006 e 2007 em escola não integrante de rede pública de ensino, na qual somente teve acesso à instituição privada porque possuía bolsa de estudos integral, o que se mostra uma situação especial. Ademais, a sua exclusão hoje, tendo em vista as circunstâncias fáticas, acarretaria um prejuízo de tal monta que não seria lícito ignorar, em face da criação de uma mácula ao direito à educação, este tido como mínimo ético irredutível central ao princípio da dignidade da pessoa humana; 3. Deste mod