TJAL 0003911-77.2009.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0033/2010 HABEAS CORPUS - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PROIBIDOS PELA ANVISA - QUANTIDADE APREENDIDA E VALOR PARA MERCANCIA IRRELEVANTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E EXPRESSIVIDADE LESÃO JURÍDICA CAUSADA À SAÚDE PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ E STF - ORDEM DENEGADA - MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0033/2010 HABEAS CORPUS - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PROIBIDOS PELA ANVISA - QUANTIDADE APREENDIDA E VALOR PARA MERCANCIA IRRELEVANTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E EXPRESSIVIDADE LESÃO JURÍDICA CAUSADA À SAÚDE PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ E STF - ORDEM DENEGADA - MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0033/2010 HABEAS CORPUS - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PROIBIDOS PELA ANVISA - QUANTIDADE APREENDIDA E VALOR PARA MERCANCIA IRRELEVANTES - PRINCÍPIO DA IN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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