TJAL 0003914-61.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0103/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO PROLATADA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE APENAS DESCREVEU A LETRA DA LEI - DECISÃO QUE FERIU O ART. 282 3º DA LEI 12.403/11 - JUIZ A QUO QUE NÃO DEMONSTRA QUAL O PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA, NEM QUAL O MOTIVO DA URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A PRISÃO DO PACIENTE, SEM A SUA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SUA DEFESA - DECISÃO QUE FERE O ART. 93 INCISO IX DA CF/88, PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO REFERIDO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU -CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0103/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO PROLATADA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE APENAS DESCREVEU A LETRA DA LEI - DECISÃO QUE FERIU O ART. 282 3º DA LEI 12.403/11 - JUIZ A QUO QUE NÃO DEMONSTRA QUAL O PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA, NEM QUAL O MOTIVO DA URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A PRISÃO DO PACIENTE, SEM A SUA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SUA DEFESA - DECISÃO QUE FERE O ART. 93 INCISO IX DA CF/88, PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO REFERIDO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU -CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0103/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO PROLATADA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE APENAS DESCREVEU A LETRA DA LEI - DECISÃO QUE FERIU O ART. 282 3º D
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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