TJAL 0003920-68.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0827/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N.º 8.666/93. LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS N.º 5.764/71. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL N.º 6.904/2008. LICITAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PERMISSÃO ONEROSA. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA. COOPERVAN. POSSIBILIDADE. MOTORISTAS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE EXCLUI COOPERATIVA DO CERTAME LICITATÓRIO. NULIDADE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0827/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N.º 8.666/93. LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS N.º 5.764/71. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL N.º 6.904/2008. LICITAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PERMISSÃO ONEROSA. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA. COOPERVAN. POSSIBILIDADE. MOTORISTAS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE EXCLUI COOPERATIVA DO CERTAME LICITATÓRIO. NULIDADE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0827/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N.º 8.666/93. LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS N.º 5.764/71. LEI ORDINÁ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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