ACORDÃO Nº 3.0099/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ROUBO E FURTO. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INCLUSÃO DE IMPUTAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE INFORMOU NOME DIVERSO DO SEU EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. RÉU DENUNCIADO COM O NOME FALSO. CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVOCAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AUTODEFESA. INDICAÇÃO DO ART.5º, LV E LXII DA CF. TESE NÃO ACATADA. CONDUTA TÍPICA. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA CONDUTA DAQUELE QUE ATRIBUI A SI IDENTIDADE FALSA COM O INTUITO DE OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STF REAFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. II - O Plenário Virtual, ao analisar o RE 640.139/DF, reconheceu a repercussão geral do tema versado nestes autos e, na ocasião, reafirmou a jurisprudência, já consolidada no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE 648223 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-211 DIVULG 04-11-2011 PUBLIC 07-11-2011 EMENT VOL-02620-02 PP-00171).