TJAL 0003925-13.2011.8.02.0058
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC. DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO MINORADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC. DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO MINORADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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