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Jurisprudência


TJAL 0003925-42.2013.8.02.0058

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 16/05/2018
Data da Publicação : 18/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca