TJAL 0003927-57.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ACOSTADA. A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NA MEDIDA EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/80. VERIFICADO ALGUM VÍCIO NA CDA E OPORTUNIZADO À FAZENDA PÚBLICA PRAZO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, PERMANECENDO A MESMA INERTE, SEM TOMAR A DEVIDA PROVIDÊNCIA, PODERÁ O PROCESSO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ACOSTADA. A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NA MEDIDA EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/80. VERIFICADO ALGUM VÍCIO NA CDA E OPORTUNIZADO À FAZENDA PÚBLICA PRAZO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, PERMANECENDO A MESMA INERTE, SEM TOMAR A DEVIDA PROVIDÊNCIA, PODERÁ O PROCESSO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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