TJAL 0003930-15.2011.8.02.0000
Ementa:
Acórdão n.º 1.0964/2012. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. ALUNOS EGRESSOS DA ESCOLA PÚBLICA. LEI N.º 6.542/2004. ESCOLA CENECISTA. ENSINO GRATUITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO PÚBLICA PELA FINALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão n.º 1.0964/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. ALUNOS EGRESSOS DA ESCOLA PÚBLICA. LEI N.º 6.542/2004. ESCOLA CENECISTA. ENSINO GRATUITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO PÚBLICA PELA FINALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão n.º 1.0964/2012. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. ALUNOS EGRESSOS DA ESCOLA PÚBLICA. LEI N.º 6.542/2004. ESC
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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