TJAL 0003932-44.2007.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174, CTN. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174, CTN. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão