TJAL 0003936-54.1990.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, SOB O RITO SUMÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ARTS. 134, IV E V E 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACOLHIDA PARCIALMENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFIGURADA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, QUE É FILHO DO MAGISTRADO PROLATOR DO ATO SENTENCIAL. INGRESSO DO CAUSÍDICO, NA DEMANDA, POSTERIOMENTE AO ENTÃO MAGISTRADO. CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ADVOGADO E NÃO DO JUIZ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PARCIALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE, PARA A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO EM LEI PARA INGRESSAR COM EXCEÇÃO INSTRUMENTAL. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE APELANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O REFERIDO ADVOGADO SE HABILITOU NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER, EM PARTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, SOB O RITO SUMÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ARTS. 134, IV E V E 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACOLHIDA PARCIALMENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFIGURADA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, QUE É FILHO DO MAGISTRADO PROLATOR DO ATO SENTENCIAL. INGRESSO DO CAUSÍDICO, NA DEMANDA, POSTERIOMENTE AO ENTÃO MAGISTRADO. CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ADVOGADO E NÃO DO JUIZ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PARCIALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE, PARA A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO EM LEI PARA INGRESSAR COM EXCEÇÃO INSTRUMENTAL. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE APELANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O REFERIDO ADVOGADO SE HABILITOU NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER, EM PARTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão