TJAL 0003941-64.2011.8.02.0058
APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADA NEGATIVA, NO QUE PESE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA UMA VALORAÇÃO NEGATIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA, FIXANDO-A NO MÍNIMO LEGAL. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS TIDAS COMO FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. NÃO SE ADMITE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REJEITAR A PRELIMINAR E DAR-LHE PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO A PENA APLICADA E RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. UNANIMIDADE
Ementa
APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADA NEGATIVA, NO QUE PESE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA UMA VALORAÇÃO NEGATIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA, FIXANDO-A NO MÍNIMO LEGAL. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS TIDAS COMO FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. NÃO SE ADMITE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REJEITAR A PRELIMINAR E DAR-LHE PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO A PENA APLICADA E RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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