TJAL 0003943-48.2010.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRIGENTES. TESE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS INFRINGENTES POR DESERÇÃO. NÃO APONTAMENTO DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ, NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, O RECOLHIMENTO DE PREPARO PARA ESTA ESPÉCIE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTIGOS ELENCADOS NO DECISUM. PRESENÇA, CONTUDO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDEU NÃO SER CABÍVEL O RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL NA MODALIDADE EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 462 do CPC. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ACÓRDÃO REFORMADO NO SENTIDO DE AFASTAR A DESERÇÃO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA JULGAMENTO DOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRIGENTES. TESE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS INFRINGENTES POR DESERÇÃO. NÃO APONTAMENTO DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ, NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, O RECOLHIMENTO DE PREPARO PARA ESTA ESPÉCIE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTIGOS ELENCADOS NO DECISUM. PRESENÇA, CONTUDO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDEU NÃO SER CABÍVEL O RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL NA MODALIDADE EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 462 do CPC. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ACÓRDÃO REFORMADO NO SENTIDO DE AFASTAR A DESERÇÃO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA JULGAMENTO DOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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