TJAL 0003944-62.2012.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. DESÍDIA NÃO ATRIBUÍDA À DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. DESÍDIA NÃO ATRIBUÍDA À DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/12/2012
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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