TJAL 0003951-25.2010.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE EM FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. VOTO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CABÍVEL POR DESACORDO GERAL. TESES: I) CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS AFASTADA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO É ABSOLUTA, CABE AO AUTOR APRESENTAR PROVAS SUFICIENTES DO SEU DIREITO PARA QUE O PLEITO SEJA ACOLHIDO. II) DANOS MORAIS À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. OS DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA DEVEM SER COMPROVADOS, UMA VEZ QUE PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA, MAS APENAS HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O DANO ALEGADO PELA PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE EM FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. VOTO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CABÍVEL POR DESACORDO GERAL. TESES: I) CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS AFASTADA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO É ABSOLUTA, CABE AO AUTOR APRESENTAR PROVAS SUFICIENTES DO SEU DIREITO PARA QUE O PLEITO SEJA ACOLHIDO. II) DANOS MORAIS À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. OS DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA DEVEM SER COMPROVADOS, UMA VEZ QUE PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA, MAS APENAS HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O DANO ALEGADO PELA PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
05/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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