TJAL 0003956-81.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.025/2010 HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RÉU DENUNCIADO E CONDENADO NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 29, PARÁGRAFO 1º,INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DENEGADA. APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA OFERTADO RECURSO APELATÓRIO. A TESE DE ATIPICIDADE DE CONDUTA DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JÁ APRESENTADO. CONHECIDO O WRIT POR MAIORIA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDIDA A ORDEM.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.025/2010 HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RÉU DENUNCIADO E CONDENADO NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 29, PARÁGRAFO 1º,INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DENEGADA. APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA OFERTADO RECURSO APELATÓRIO. A TESE DE ATIPICIDADE DE CONDUTA DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JÁ APRESENTADO. CONHECIDO O WRIT POR MAIORIA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDIDA A ORDEM.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.025/2010 HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RÉU DENUNCIADO E CONDENADO NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 29, PARÁGRAFO 1º,INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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