TJAL 0003958-46.2012.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COM MARCHA REGULAR. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Presentes os requisitos que recomendam a prisão cautelar, já confirmados por esta Câmara Criminal no habeas corpus nº 2012.004094-6 de relatoria do Desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso.
2. O excesso de prazo se justifica, na hipótese, uma vez qua a instrução criminal vem sendo conduzida sem irregularidade, restando plenamente justificado o atraso, uma vez que não provocado pelo Juízo ou pelo Parquet, mas pela própria defesa. Incidência do enunciado da Súmula nº 64/STJ.
3. Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COM MARCHA REGULAR. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Presentes os requisitos que recomendam a prisão cautelar, já confirmados por esta Câmara Criminal no habeas corpus nº 2012.004094-6 de relatoria do Desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso.
2. O excesso de prazo se justifica, na hipótese, uma vez qua a instrução criminal vem sendo conduzida sem irregularidade, restando plenamente justificado o atraso, uma vez que não provocado pelo Juízo ou pelo Parquet, mas pela própria defesa. Incidência do enunciado da Súmula nº 64/STJ.
3. Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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