TJAL 0003968-81.2010.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACIDENTE. MORTE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO EM LEI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACIDENTE. MORTE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO EM LEI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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