TJAL 0003969-80.2009.8.02.0000
Ementa:
A C Ó R D Ã O Nº 5.0001/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA - MAIORIA DE VOTOS.
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A C Ó R D Ã O Nº 5.0001/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA - MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
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A C Ó R D Ã O Nº 5.0001/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCES
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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