TJAL 0003971-38.1995.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1350/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. MEIO INADEQUADO. EPÍSTOLA NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. ESTADO DE ALAGOAS SUCESSOR LEGAL DO EXTINTO PRODUBAN. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1350/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. MEIO INADEQUADO. EPÍSTOLA NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. ESTADO DE ALAGOAS SUCESSOR LEGAL DO EXTINTO PRODUBAN. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1350/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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