TJAL 0003988-72.2010.8.02.0058
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA N.° 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. REGRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DA PARTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA N.° 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. REGRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DA PARTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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