TJAL 0003991-27.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. O SINISTRO QUE VITIMOU O APELADO = RECORRIDO OCORREU EM 11.12.2005. CONTUDO, SÓ EM 27.06.2009, O APELADO = RECORRIDO TEVE EFETIVA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, VINDO A PROPOR A PRESENTE AÇÃO EM 06.08.2010. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE QUE NÃO FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CNSP PARA SE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. O SINISTRO QUE VITIMOU O APELADO = RECORRIDO OCORREU EM 11.12.2005. CONTUDO, SÓ EM 27.06.2009, O APELADO = RECORRIDO TEVE EFETIVA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, VINDO A PROPOR A PRESENTE AÇÃO EM 06.08.2010. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE QUE NÃO FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CNSP PARA SE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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