TJAL 0003996-92.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0454 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNA QUE, EMBORA TENHA ALCANÇADO A 37ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR PARA O QUAL ERAM OFERTADAS 40 VAGAS, TEVE SUA MATRÍCULA INDEFERIDA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS ASSEGURADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.542/04. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEGISLAÇÃO. AFASTADA. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS QUE SE ENCONTRA INSERIDO NAS DENOMINADAS AÇÕES AFIRMATIVAS, CARACTERIZADAS COMO MEDIDAS ESPECIAIS VOLTADAS A GARANTIR O CONVÍVIO E O DESENVOLVIMENTO DE CERTOS GRUPOS SOCIAIS, CARENTES DE UMA MAIOR PROTEÇÃO ESTATAL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS DEMAIS. POLÍTICA PÚBLICA QUE PERMITE UMA REAL EFETIVAÇÃO DOS DIREITO À EDUCAÇÃO, À IGUALDADE E À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0454 /2012: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNA QUE, EMBORA TENHA ALCANÇADO A 37ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR PARA O QUAL ERAM OFERTADAS 40 VAGAS, TEVE SUA MATRÍCULA INDEFERIDA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS ASSEGURADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.542/04. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEGISLAÇÃO. AFASTADA. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS QUE SE ENCONTRA INSERIDO NAS DENOMINADAS AÇÕES AFIRMATIVAS, CARACTERIZADAS COMO MEDIDAS ESPECIAIS VOLTADAS A GARANTIR O CONVÍVIO E O DESENVOLVIMENTO DE CERTOS GRUPOS SOCIAIS, CARENTES DE UMA MAIOR PROTEÇÃO ESTATAL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS DEMAIS. POLÍTICA PÚBLICA QUE PERMITE UMA REAL EFETIVAÇÃO DOS DIREITO À EDUCAÇÃO, À IGUALDADE E À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0454 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNA QUE, EMBORA TENHA ALCANÇADO A 37ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR PARA O QUAL ERAM OFERTADAS 40 VAGAS, TEVE SUA MATRÍCULA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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