APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM O APELADO PARA A UTILIZAÇÃO DE 1.000 (MIL) LINHAS TELEFÔNICAS, MAS APENAS 47 (QUARENTA E SETE) E QUE OS E-MAILS ANEXADOS PELO APELADO NÃO PODEM SERVIR COMO PROVAS EM RAZÃO DE SEREM DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FORMA DE GARANTIR A EFICÁCIA AOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA-DIÁRIA PARA R$200,00. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.