TJAL 0003999-15.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1367/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO POR ESTE SODALÍCIO ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0132/94. AÇÃO PROPOSTA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM A FINALIDADE DE COMPELIR A FONTE PAGADORA A IMPLANTAR O REAJUSTE. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR/APELANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1367/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO POR ESTE SODALÍCIO ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0132/94. AÇÃO PROPOSTA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM A FINALIDADE DE COMPELIR A FONTE PAGADORA A IMPLANTAR O REAJUSTE. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR/APELANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1367/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO POR ESTE SODALÍCIO ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0132/94. AÇÃO PROPOSTA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM A FINALIDADE DE COMPE
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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